Conheça as novas regras do Auxílio Doença

previdencia1312312321Para tirar dúvidas em relação às mudanças no auxílio doença, a Defensoria Pública da União no Piauí (DPU/PI), explica as alterações instituídas na Lei 8.213/91. A medida provisória entrou em vigor no dia 1 de março deste ano, para o benefício, previsto nos artigos 60 a 63 da Lei.
  O que é?
O auxílio-doença é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado que estiver incapacitado de exercer sua atividade laboral ou atividade habitual. Segundo as regras anteriores, o segurado ficava afastado 15 dias do trabalho, no 16º dia ele deveria requerer o recebimento do benefício. Com a alteração, o prazo de afastamento administrativo passou a ser de 30 dias, sendo que apenas no 31º dia o segurado poderá requerer o benefício de auxílio doença ao INSS.Porém, caso o segurado demore mais de 45 dias de afastamento para requerer o benefício de auxílio-doença junto ao INSS, a data de início não irá retroagir ao 31º dia e sim terá seu início a partir da data de requerimento do benefício.
Quem paga?
Nos primeiros 30 dias de afastamento o segurado não está coberto pelo sistema previdenciário. Assim, neste período, o salário do segurado deve ser pago integralmente por seu empregador. Vale ressaltar que se o segurado não possuir vínculo empregatício, e, por exemplo, exercer sua atividade laboral como autônomo ou profissional liberal, terá o direito ao recebimento do auxílio doença com data de início do benefício à data do início da incapacidade.
Doenças ou lesões prévias
As mudanças também determinam que não seja devido o pagamento de auxílio-doença ao empregado que eventualmente vier a se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doenças ou de lesões, com exceção do segurado que tenha sofrido evolução ou agravamento dessas doenças ou lesões após sua contratação.
Cálculo do benefício e contribuições

O cálculo do valor da renda mensal do auxílio doença antes era pago através do percentual de 91% do salário de benefício. Agora, o novo cálculo limita o valor de renda mensal do benefício para a média simples dos 12 últimos meses do salário de contribuição, ou a média simples do número de salários de contribuições que houver, caso seja este menor que 12.

Em relação à carência para o recebimento do benefício, anteriormente a regra geral só teria direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez os segurados que haviam cumprido a carência de 12 contribuições mensais. Salvo exceção do segurado que fosse filiado ao Regime Geral de Previdência Social e acometido por patologias elencadas na lista de doenças graves, feita a cada três anos pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social.Nas alterações, o Ministério do Trabalho não mais participa da elaboração dessa lista de doenças, o que pode ser prejuízo ao segurado na interação do órgão ministerial que rege suas atividades junto ao INSS. Além disso, não há mais periodicidade para a atualização da lista de doenças a ser divulgada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social, o que pode acarretar defasagem da referida lista.

Perícia Médica

Ocorreram ainda alterações nos procedimentos da perícia médica, pois era estabelecido que os benefícios assistenciais, em sua grande maioria, necessitavam de pericia médica para apuração da incapacidade e os médicos deveriam ser servidores do quadro do INSS. Porém, as novas modificações adotadas, possibilitam aos médicos particulares se filiarem ao INSS através de parcerias e/ou terceirizações para a execução desse serviço.

DPU recebe embaixadora para tratar de assistência jurídica a médicos cubanos

DSC_2169_i-fit-290x193  A Defensoria Pública da União estabelecerá contato com as Defensorias Públicas dos   Estados para discutir a prestação de assistência jurídica aos médicos cubanos que    participam do programa Mais Médicos.

O compromisso foi assumido hoje (1º) pelo defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, durante visita da embaixadora de Cuba, Maria Helena Ruiz Capote, à instituição.

O governo cubano está preocupado com a insegurança jurídica dos médicos daquele país que estão no Brasil participando do programa. De acordo com dados da embaixadora, são mais de 11.400 cubanos no Mais Médicos, espalhados em quase 4 mil municípios brasileiros, geralmente longe dos grandes centros.

Haman Córdova explicou que nem sempre a DPU terá competência para atuar na defesa de um estrangeiro, porque a questão pode ser de jurisdição estadual, por isso a necessidade de ampliar a conversação.


Assessoria de Comunicação Social

Defensoria Pública da União

Menor de idade com Down tem benefício instituído

 cientistas-desativam-gene-sindrome-downM.A.G. conseguiu o estabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para a filha portadora de síndrome de Down. Através de ação promovida pela Defensoria Pública da União no Piauí, a dona de casa pode comemorar o restabelecimento do benefício e a confirmação de depósito da quantia restituída.
Entenda o caso
Com problemas financeiros e dificuldade para manter os cuidados com a filha A.B. (13), a dona de casa recorreu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para solicitar o BPC. Segundo o INSS, o benefício não poderia ser concedido, pois a família tinha renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo (à época R$ 300), sendo que a renda total da família era de R$350.Após ter o pedido negado duas vezes, em 2006 a assistida deu entrada em um processo com o auxílio da DPU/PI, para que resolver a situação. Nas mãos do defensor público Sérgio Murilo Castro o processo permaneceu até o ano de 2010, quando o auxílio foi instituído pelo INSS para sua filha. Entretanto, após o ganho de causa da concessão do amparo assistencial, a DPU-PI recorreu para obter o valor retroativo referente ao período em que o processo estava em andamento, ação realizada pela defensora pública Marília Nunes Soares.M.A.G. afirmou nunca ter perdido as esperanças e que o valor retroativo que recebeu já ajuda bastante a família. “À época eu estava passando por problemas financeiros, e meu vizinho me orientou a visitar a DPU, que eu ainda não conhecia. Quando recebi o telegrama solicitando o meu comparecimento, fiquei bem animada. Já imaginava o que seria. Estou muito feliz, pois o valor chegou em ótima hora”, comemorou a dona de casa.

Defensores da Redpo discutem implantação de visita virtual no Mercosul

2-dia-redpo-DSC_1697-fit-300x199 O projeto Visita Virtual, da Defensoria Pública da União (DPU), foi um dos assuntos  que pautaram a XXI Reunião Especializada de Defensores Públicos  Oficiais do  Mercosul (Redpo), realizada na sede da DPU, em Brasília, nesta quinta  (18) e sexta-  feira (19).

Proposto pelo Brasil para ser estendido aos países membros do bloco e usado para que presos estrangeiros no Brasil possam se comunicar com familiares que vivem em algum país do Mercosul, o projeto permite àqueles que estão detidos em  penitenciárias federais o contato – por meio de videoconferência – com familiares em outras cidades.

Os defensores da Redpo aceitaram levar a proposta brasileira para seus países de origem e voltar a discutir o assunto na próxima reunião em Assunção, no Paraguai, em outubro.

Autonomia das defensorias

A autonomia das defensorias perante o Estado também foi discutida. Os representantes das defensorias públicas dos países do bloco aprovaram o projeto de declaração a ser enviado ao Conselho do Mercado Comum (CMC) que destaca a importância da autonomia das defensorias, respeitadas as legislações de cada país. O objetivo da declaração é expressar a autonomia das defensorias, independentemente de serem vinculadas ao Estado.

Enquanto no Brasil a autonomia da Defensoria Pública da União (DPU) é questionada pelo governo em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nos países do Mercosul cada uma delas tem um status diferente. No Uruguai, a defensoria é ligada à Suprema Corte de Justiça; na Venezuela, o defensor chefe é indicado pelo presidente da República; na Argentina e no Paraguai as defensorias possuem independência e autonomia; e, no Chile, ela possui independência funcional, mas não orçamentária.

Políticas públicas para as mulheres

As definições de políticas públicas de proteção às mulheres também obtiveram avanço durante a reunião. Ficou acordado que os representantes da Redpo participarão das sessões da Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul (RMAAM), assim como elas também serão convidadas às reuniões com os defensores. Como o Brasil ocupa a presidência pro tempore da Redpo, a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) está coordenando a parceria.

A parceria se dá em função da necessidade de ação coordenada entre os países nas políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, por exemplo. Na reunião de quinta-feira(18), o Brasil propôs que as defensorias dos países atendam denúncias de violência contra a mulher, sem levar em conta a renda da pessoa que buscar ajuda, proposta que será levada pelos representantes e voltará a ser discutida.

Também foi discutido o Projeto de sistematização e acompanhamento de atos de tortura e outras formas de violência institucional, proposto para que as defensorias recebam denúncias de violência em formulários integrados.

Redpo

Atualmente, a Redpo está sob a presidência pro tempore do defensor público-geral federal do Brasil, Haman Tabosa de Moraes e Córdova. As reuniões especializadas são órgãos vinculados ao Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul e que se estruturam em torno de temas específicos, como a dos Defensores Públicos Oficiais, dos Ministérios Públicos e das Ministras e Altas Autoridades da Mulher. A Redpo foi criada em 20 de fevereiro de 2004.

Compareceram à reunião defensores públicos da Argentina, Chile, Paraguai e Venezuela, além de um diplomata da Embaixada da Bolívia que representou a defensoria do seu país. Também estiveram presentes dirigentes das secretarias de Políticas das Mulheres e dos Direitos Humanos, ambas da Presidência da República brasileira, e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), entidade que reúne os defensores públicos estaduais brasileiros.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Justiça assegura benefício de assistido com hidrocefalia

imagesJ.R.N.J sofre de Hidrocefalia, mora no povoado Bom Gosto, município de Altos, e a família não tem condições financeiras de custear suas despesas. Foi por meio da atuação da Defensoria Pública da União no Piauí (DPU/PI) que o assistido conseguiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Acometido pela doença desde criança, J.R.N.J hoje tem 35 anos de idade e já fez duas cirurgias, porém seu problema de saúde vem se tornando mais visível gradualmente. A hidrocefalia causa acúmulo excessivo de líquido cefalorraquidiano dentro do crânio (cabeça), levando ao inchaço cerebral.

O assistido não possui escolaridade e, conforme atestado médico, é incapacitado permanentemente para trabalhar. A família de J.R.N.J é composta por sete pessoas e possui baixa renda, o que dificulta a aquisição de medicamentos e a realização de tratamentos.

A DPU/PI atuou para que o caso tivesse julgamento favorável e assim o assistido conseguisse o BPC, benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), segundo a qual têm direito ao recebimento os idosos com mais de 65 anos e portadores de deficiência sem condições de trabalhar.

M.R.S., mãe do assistido, ficou contente com a atuação da DPU/PI. “Gostei bastante do serviço da Defensoria, recebi bastante atenção, principalmente por resolverem o caso do meu filho”, afirmou.

Para Marília Nunes, defensora pública chefe da DPU-PI, a instituição fica satisfeita com os resultados obtidos, que são frutos do trabalho de defensores, servidores, estagiários e colaboradores. “Nós buscamos dar a melhor assistência jurídica àqueles que não possuem condições de arcar com a contratação de advogados”, concluiu.

DPU/PI consegue estabelecer auxílio de assistida com transtorno bipolar

 475772-É-necesário-buscar-a-oreintação-de-um-medico-especialista-diante-das-manifestações.Portadora de problemas mentais, F.P.S teve o pedido do benefício negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2012. A atuação da Defensoria Pública da União no Piauí (DPU/PI) possibilitou à assistida o estabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

F.P.S. tem 38 anos de idade e não pode exercer atividades trabalhistas em virtude de seu estado de saúde. Além de não trabalhar, mora com a irmã que possui baixa renda e apresenta gastos elevados com medicamentos em decorrência do problema.A assistida é portadora do transtorno afetivo bipolar, um distúrbio psiquiátrico complexo, que tem como característica alternâncias entre episódios de depressão e euforia, às vezes sem apresentar nenhum sintoma. Nos momentos de crises psicóticas F.P.S tentou diversas vezes tirar a própria vida, agindo agressivamente contra outras pessoas, inclusive contra a irmã. F.P.S. chegou ainda a submeter-se a tratamentos ambulatoriais em hospital psiquiátrico.A irmã da assistida dirigiu-se ao INSS com o objetivo de solicitar o benefício assistencial para F.P.S. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). No entanto, teve seu pedido negado, a instituição argumentou que a assistida não tinha nenhuma enfermidade que gerasse impedimento de longo prazo. Com a posterior atuação da Defensoria, a assistida teve seu pedido concedido e obteve estabelecimento do benefício.

De acordo Marília Nunes, defensora chefe da DPU/PI, esse benefício precisa de provas médicas e elas são indispensáveis para que o médico perito avalie a condição de saúde e de trabalho do assistido. “Nós defensores orientamos os assistidos a trazerem atestados e exames médicos recentes e antigos, bem como prontuários a serem juntados aos autos. Além disso, passam pela avaliação do médico da DPU para saber se é realmente o caso de ingresso da via judicial, para obtenção de benefício indeferido do INSS”, completou.

Governo Federal reabre vagas para contratos do Fies

Alunos-ECA-058-12-Foto-Cecília-Bastos-07Na primeira chamada do programa, foram firmados 252 mil novos contratos de financiamento estudantil

O governo Dilma Rousseff (PT) decidiu abrir uma nova chamada no segundo semestre para as inscrições do Fies, programa de financiamento estudantil que sofreu restrições orçamentárias este ano.

A informação foi dada nesta segunda-feira (8) pelo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, após meses de indefinição sobre a possibilidade de reabertura do crédito aos estudantes.

“Nós já resolvemos isso: a chamada para novas vagas será feita em breve, no segundo semestre”, disse ele, que não detalhou, porém, a quantidade de vagas e verbas.

Na primeira chamada do Fies, foram firmados 252 mil novos contratos de financiamento estudantil. O número equivale a um terço dos 732 mil novos contratos feitos nas duas chamadas de 2014.

O governo, pelas regras do Fies, repassa às faculdades a quantia referente às mensalidades dos alunos beneficiados –que restituem os cofres públicos após formados, em dívida reajustada com juros abaixo dos de mercado.

REAÇÃO

O prazo para solicitar novos pedidos de financiamento acabou em 30 de abril – com exceção de renovações.
No começo do mês passado, Janine afirmou que a reabertura do sistema do Fies seria “inútil”, já que os recursos (os R$ 2,5 bilhões previstos) tinham se esgotado.

A afirmação causou reação negativa de estudantes e de faculdades, que tiveram de oferecer formas alternativas de financiamento para não perder alunos novos.

Muitos estudantes relataram, ainda, problemas para a inscrição no sistema do Fies pela internet. Alguns chegaram a passar a noite na faculdade na tentativa de vaga.

A pedido da Defensoria Pública da União, a Justiça chegou a determinar a reabertura do prazo, mas a União conseguiu reverter a decisão.

O MEC alegava que poderia haver um “impacto orçamentário e financeiro da ordem de R$ 7,2 bilhões, dos quais R$ 1,8 bilhão somente em 2015″, a partir da estimativa de 178 mil estudantes que iniciaram um cadastro no sistema e não concluíram a inscrição até 30 de abril.

A pasta dizia que a dotação orçamentária reservada para a expansão do Fies neste ano equivalia a apenas 1/3 dos contratos do ano anterior.

O Fies tem, ainda, 1,9 milhão de contratos ativos, de estudantes que já tinham sistema de financiamento antes e continuam estudando.

RESTRIÇÕES

Mesmo com a decisão de fazer nova chamada de vagas do Fies, as regras mais rígidas, impostas neste ano, devem ser mantidas. Por exemplo, só poderá obter crédito estudantil quem tiver nota mínima de 450 pontos no Enem e não tiver zerado na redação do exame. Antes, não havia nota de corte.

A pasta de Educação tem a previsão de corte de cerca de 30% no orçamento deste ano comparado ao ano passado. O ministro disse que provavelmente não haverá novos projetos na pasta por enquanto. “Em tempos de corte de recursos, precisamos avaliar aquilo que estamos fazendo e como vamos seguir.”

Entre os programas prioritários do ministério, de acordo com Janine, estão: 1) Ciência sem Fronteiras, responsável pelo envio de estudantes para estudar no exterior; 2) Pronatec, voltado à promoção do ensino técnico. Para educação básica, disse que pretende criar um portal na internet que relate boas práticas de professores, diretores e secretários municipais.

Fonte: O Tempo