Defensoria Pública da União completa hoje(30/03) 20 anos de sua implantação

A Defensoria Pública da União (DPU) completa hoje, segunda-feira(30), 20 anos de implantação. Evento comemorativo, de âmbito nacional, está previsto para o segundo semestre de 2015. Apesar do direito de acesso à Justiça aparecer pela primeira vez em um texto constitucional em 1934, somente com a Constituição de 1988 houve previsão para implantação da DPU, como expressão e instrumento do regime democrático, para exercer funções essenciais à Justiça, assistência judiciária e representação dos necessitados, ao lado do Ministério Público e da advocacia.

A Lei Complementar 80/1994 organizou a Defensoria Pública da União e dos estados, estabelecendo atribuições, prerrogativas, princípios e deveres. Em 1995, a nova instituição federal foi implantada, em caráter emergencial e provisório por meio da Lei 9.020. Os defensores públicos tiveram suas atribuições ampliadas em 2009, com a Lei Complementar 132. Desde então, a DPU é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual cabe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os necessitados.

Em 2013, ao completar 18 anos, a DPU obteve autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de proposta orçamentária, garantidas pela Emenda Constitucional 74. Com a nova estrutura autônoma e independente, a Emenda Constitucional 80/2014 estabeleceu prazo de oito anos para que todas as sessões judiciárias do país contem com defensores públicos.

 

Defensoria Pública da União do Piauí

Em 2001 foi ano do primeiro concurso público para defensores em âmbito nacional. Muitas capitais ainda não tinham a DPU instaladas, como era o caso de Teresina. Então, no início de 2002, começa a funcionar a DPU/PI, ainda de maneira precária, sem equipamentos, apenas com os defensores inicialmente designados e estagiários no quadro de funcionários. Ao longo de sua história, a DPU/PI funcionou em outros três locais antes de ter sede própria. Hoje, a Instituição funciona na Rua Rio Grande do Sul, nº 585, bairro Ilhotas, uma das poucas Defensorias da União a ter sede própria.

 

Atribuições da DPU As atribuições da DPU abrangem três eixos distintos e complementares:

  1. a) prestação do serviço de assistência judicial integral e gratuita perante os Juízos Federais, do Trabalho, Juntas e Juízos Eleitorais, Juízos Militares, Auditorias Militares, Tribunal Marítimo e instâncias administrativas, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal, nas mais diversas áreas de atuação, tais como direitos humanos, previdenciário, criminal, entre outras;
  2. b) atuação extrajudicial para resolução de conflitos às pessoas físicas e jurídicas e diversas instâncias da Administração Pública Federal;
  3. c) prestação de assistência jurídica preventiva e consultiva, para minimizar conflitos de interesse na sociedade e, assim, contribuir para a formação da cidadania plena.

Curso a distância promove a capacitação de membros e servidores da DPU-PI

O curso “Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com usuários e dependentes de drogas” tem como público alvo juízes, promotores, defensores, delegados, conciliadores, advogados e outros serventuários da justiça, além de profissionais da rede psicossocial e de segurança pública. São oferecidas 30 mil vagas para todo o Brasil. O objetivo é capacitar e integrar os atores sobre a lei n°11.343/06 (Lei de Drogas), aperfeiçoar o enfrentamento às drogas, e avaliar a efetividade da aplicação da lei.

A duração do curso gratuito é de 3 meses e a certificação é realizada pela USP. A iniciativa é da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad/MJ) em parceria com a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As inscrições podem ser realizadas até o dia 31 de maio através do link : Inscrição

DPU REÚNE CHEFES DE UNIDADES DAS CAPITAIS PARA DISCUTIR GESTÃO

encontro_def_chefesA Defensoria Pública da União (DPU) reúne em Brasília, até quarta-feira (25), todos os chefes de unidades de capital para discutir questões administrativas. Na abertura dos trabalhos, o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, destacou a importância do encontro para o melhor entendimento entre os gestores locais e os gestores nacionais da instituição.

Entre os temas em análise estão contratos de telefonia, honorários da DPU, contratação de estagiários, contratação de serviços terceirizados, fiscalização de contrato, patrimônio, suprimento de fundos e capacitação. Durante o encontro, ainda haverá espaço para que os chefes das unidades apresentem problemas comuns por região e individualmente, para avaliação dos responsáveis técnicos de cada setor.

De acordo com Haman Córdova, a DPU deu um salto orçamentário este ano, após conquistar a autonomia em 2013, mas disse que é preciso avançar. A mesa de abertura teve a participação do subdefensor público-geral federal, Fabiano Caetanos Prestes; do secretário de Controle Interno da DPU, José Carvalho do Nascimento Junior; e do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Dinarte da Páscoa.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Defensores se reúnem hoje com o deputado Heráclito Fortes

Por solicitação dos Defensores Públicos Federais do Piauí, uma reunião foi agendada para essa sexta-feira, às 19 horas, com o Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB-PI).

O motivo da reunião é para tratar sobre assuntos de interesse da DPU do Piauí, bem como Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional para o fortelecimento e maior independência do orgão e de seus membros.

Na oportunidade também serão apresentados ao deputado os resultados da DPU na assistência jurídica àqueles incapazes de contratar um advogado e na defesa dos direitos coletivos.

 

 

PACOTE ANTICORRUPÇÃO É ENCAMINHADO AO CONGRESSO NACIONAL

anticorrupcao2A presidenta Dilma Rousseff lançou nessa quarta-feira (18) o Pacote Anticorrupção – um conjunto de propostas elaboradas pelo Executivo para inibir e punir irregularidades na administração pública – e o encaminhou ao Congresso Nacional.

Apresentadas em solenidade no Palácio do Planalto – que contou com a presença do defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova – as medidas são a resposta do governo às recentes manifestações contra a corrupção e às críticas da população.

De acordo com a presidenta, o pacote apresenta “iniciativas concretas que não pretendem esgotar a matéria, mas evidenciam que estamos no caminho correto”.

Elaborado por cinco ministérios (Ministério da Justiça, Casa Civil, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Planejamento, Orçamento e Gestão), o pacote contém os seguintes eixos principais:

  • Tipificação da prática do caixa 2: criminalização do uso de recursos não declarados para financiamento de campanhas eleitorais. O ato passa de contravenção a crime (medida enviada por meio de projeto de lei).
  • Alienação antecipada de bens apreendidos: medida cautelar que leva a leilão os bens que sejam produtos ou proveito de crime. A ação visa a preservar o valor dos bens e evitar sua deterioração (enviada por meio de Projeto de Lei com pedido de urgência na tramitação).
  • Exigência de ficha limpa para servidores com cargos comissionados: extensão da aplicação da lei da Ficha Limpa a todos os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário com cargos comissionados, o que impossibilita a contratação de condenados em segunda instância em processos criminais (medida enviada por meio de Projeto de Lei).
  • Ação de Extinção de Domínio ou perda de propriedade ou posse de bens: confisco dos bens dos servidores que tiveram enriquecimento incompatível com seus salários e não justificaram os fatores do enriquecimento (ação encaminhada por meio de Proposta de Emenda Constitucional – PEC).
  • Tipificação do Enriquecimento Ilícito: responsabilização criminal dos agentes públicos que possuírem, adquirirem ou fizerem uso de bens incompatíveis com a renda ou a evolução patrimonial e não comprovarem a obtenção dos bens por meios lícitos, com penas de três a oito anos (encaminhado por meio de Projeto de Lei).
  • Regulamentação da Lei Anticorrupção: disciplina por meio de decreto o rito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), tornando possível responsabilizar empresas privadas pela prática de irregularidades contra a administração pública, com aplicação de multas de até 20% do faturamento.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

TERESINA, CAMPO GRANDE E RECIFE TÊM NOVAS CHEFIAS SUBSTITUTAS

mudanca_chefiaTrês unidades da Defensoria Pública da União têm mudanças de dirigentes: Teresina (PI), Campo Grande (MS) e Recife (PE).

Em Teresina, José Rômulo Plácido Sales passa a ser chefe substituto, no lugar de Bruno Kurc Cervelli, de acordo com a Portaria 131/2015 divulgada no Boletim Eletrônico Interno 53/2015.

A Portaria 125/2015, divulgada no Boletim Eletrônico Interno 52/2015, traz a troca de cargos da unidade em Campo Grande: Rodrigo Braz Barbosa assume a função de chefe substituto no lugar de Alexandre Kaiser Rauber.

O defensor André Carneiro Leão passa a ser chefe substituto, no lugar de Francisco de Assis Nascimento Nóbrega, em Recife (PE). A medida consta da Portaria 109/2015, divulgada no Boletim Eletrônico Interno 50/2015.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

DILMA DIZ QUE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESTIGIA A DEFENSORIA PÚBLICA

Onovo cpc dilma fortalecimento do sistema de defensoria pública foi uma das características do Novo Código de Processo Civil (NCPC) destacadas nessa segunda-feira (16) pela presidenta Dilma Rousseff ao discursar na cerimônia de sanção da lei. O defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, foi um dos convidados do evento, que teve a participação de políticos, ministros de tribunais superiores, juristas, advogados e dirigentes públicos.

“O código prestigia a defensoria pública, relevante e decisiva no atendimento aos mais pobres e também na defesa dos direitos coletivos”, disse a presidenta, ao lembrar que o NCPC democratiza ainda mais o acesso à Justiça “e valoriza a conciliação, a busca de entendimento e o esforço pelo consenso”. A norma sancionada hoje substitui um código nascido em 1973, durante a ditadura militar.

De acordo com Haman Córdova, o NCPC reflete as garantias de acesso à Justiça dos hipossuficientes na Constituição de 1988 e a posterior criação das defensorias públicas. Por isso, a norma sancionada dedica um título específico à instituição, o que não havia no código de processo civil anterior. “Isso demonstra a importância da atuação da defensoria pública como forma de acesso da população à Justiça, o que foi refletido pelo próprio discurso da presidenta da República”.

O defensor público-geral federal, entretanto, tem preocupação com as garantias constitucionais da defesa no novo NCPC, já que houve, entre as mudanças, limitação de uso ou supressão de recursos, a exemplo do fim dos embargos infringentes. “Tem que ficar claro que o NCPC também será um instrumento de preservação da ampla defesa e do contraditório”, ponderou. Córdova também destacou “o trabalho hercúleo” da comissão de juristas liderada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

O ministro do STF, pelo papel que teve na criação do NCPC, fez parte da mesa de trabalhos do evento, ao lado do ex-senador José Sarney, que iniciou o processo legislativo de reforma do código de processo civil quando foi presidente do Senado; e dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Fux disse que uma das características do NCPC é garantir a força da jurisprudência, para que o processo tenha uma duração razoável.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União