MAIS MUDANÇAS EM BENEFÍCIOS

SEGUROPrevidencia-300x225-DESEMPREGO

A partir de março, quem solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez terá de comprovar que trabalhou 18 meses com carteira assinada – e não mais seis meses, como antes. No caso do segundo pedido, a exigência passa a ser de 12 meses trabalhados e, no terceiro, de seis meses.

SEGURO-DEFESO

Quem é pescador artesanal e não exerce outra atividade para o sustento tem direito ao seguro-defeso no período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies. Com as alterações feitas pelo governo federal, a partir de abril o seguro-defeso não poderá ser recebido junto com o Bolsa Família. A norma já valia para outros benefícios, como o auxílio-doença. Também será necessário ter três anos de registro como pescador artesanal. O pedido do seguro-defeso passará a ser feito no INSS e somente por quem exercer a atividade de pescador de forma exclusiva e ininterrupta.

ABONO SALARIAL

O abono salarial é o benefício anual pago ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos mensais. Para recebê-lo, agora são exigidos seis meses ininterruptos de trabalho no ano. O valor passou a ser proporcional ao tempo de serviço prestado e de, no máximo, um salário mínimo. Essas regras já estão valendo!

Para sanar qualquer dúvida sobre os benefícios acima comentados, entre em contato com Defensoria Pública da União no Piauí- DPU/PI.

Fonte: Hora de SC

CONFERÊNCIA VIRTUAL SOBRE PREVENÇÃO DO CRIME E JUSTIÇA CRIMINAL

A cada cinco anos, dedpu2sde 1955, as Nações Unidas têm realizado congressos mundiais sobre temas relacionados à criminalidade e a sua prevenção, bem como ao funcionamento das instituições de justiça penal e, ainda, sobre a promoção de cooperação internacional acerca destes tópicos. Neste ínterim, a Conferência Virtual da Defensoria Pública da União sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal será o espaço de proposição de aportes a serem apresentados no 13º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, cujo tema será “A integração da prevenção do crime e da justiça criminal no marco mais amplo da agenda das Nações Unidas para abordar problemas sociais e econômicos e promover o Estado de direito em nível nacional e internacional, bem como a participação pública”, que será realizado em Doha – Qatar, de 12 a 19 de abril de 2015.

Passos

1) Fórum de Discussão Virtual
O Fórum de Discussão Virtual preparatório da Conferência Virtual da DPU visa aprofundar o debate acerca dos eixos temáticos do 13º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal e apresentar as propostas a serem sistematizadas na Conferência Virtual.

Ferramenta: Prevenção do Crime e Justiça Criminal

2)Escolha e vote!

Para ordenar as questões do debate acerca dos eixos temáticos do 13º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal e e priorizar as propostas a serem sistematizadas na Conferência Virtual, escolha e vote!

Acesse, participe, vote!
Fonte: Portal da Juventude

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE TODO O PAÍS SÃO BENEFICIADAS COM AUXÍLIO DA DPU

A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) garantiu o direito dos dependentes com deficiência intelectual ou mental – que exercem atividade remunerada antes da publicação da Lei 12.470/2011 – receberem também benefícios previdenciários. A liminar, proferida na quinta-feira (5) em face de uma ação civil pública (ACP) da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF), tem abrangência nacional e ainda é passível de recurso no TRF4.

Ação civil pública

DEFICIENTEA DPU e o Ministério Público Federal ajuizaram no dia 18 de dezembro de 2014 uma ação civil pública com pedido de tutela antecipatória perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No documento, as duas instituições pediram provimento jurisdicional que corrigisse irregularidades efetivadas pelo INSS ao indeferir ou extinguir benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão de dependentes com deficiência intelectual ou mental, caso constatado o exercício de atividade laborativa em período anterior à Lei 12.470/2011.

Essa norma estabelece que o dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz poderá exercer atividade laboral remunerada, com a redução temporária de 30% da sua cota da pensão, que será integralmente restabelecida em caso de cessação do trabalho. Em memorando circular, o INSS apresenta orientações nas quais considera que somente a partir de 1º de setembro de 2011 seria possível aos dependentes maiores de idade com deficiência intelectual ou mental o ingresso no mercado de trabalho sem que isso acarrete perda do direito ao benefício. Foram então constatados casos de indeferimento, extinção e cobrança de benefício de pensão por morte a dependentes com deficiência intelectual ou mental, pelo simples fato de exercerem atividade laborativa anterior à data de publicação da lei.

“Em que pese a Lei 12.470/2011 tenha como termo inicial para a produção dos seus efeitos a data de sua publicação, o fato é que desde, pelo menos, 31 de agosto de 2008 (trigésimo dia após a data em que o Brasil depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência), já existia o dever constitucional do Estado de promover a efetiva inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, estimulando a autonomia e independência dessas pessoas, com a manutenção da proteção social de que necessitam”, sustentam a defensora pública federal Fernanda Hahn e os procuradores da República Pedro Antônio Roso e Suzete Bragagnolo, que subscreveram a ação civil pública.

 

Decisão judicial

deficienciaNa decisão, o juiz Carlos Felipe Komorowski, da 20ª Vara Federal, pontuou que a jurisprudência tem ampliado o conceito de incapacidade para fins previdenciários de forma a alcançar não apenas a capacidade física ou mental, “mas também a probabilidade de a pessoa ser efetivamente inserida no mercado do trabalho”. O juiz afirmou que o deficiente mental ou intelectual continua sendo incapaz mesmo que obtenha emprego, “afinal não houve qualquer alteração na sua condição pessoal, apenas tendo sido vencida a barreira de acesso ao mercado de trabalho em virtude da política pública específica”.

Para ele, a Lei 12.470/2011 resolveu a questão ao admitir o recebimento de 70% do valor do benefício juntamente com o salário. Entretanto, as parcelas de pensões e auxílios-reclusão devidos antes da vigência da lei não podem sofrer redução porque não há previsão na legislação da época. O magistrado deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que o INSS não indefira, extinga ou cobre benefícios pagos a dependentes civilmente incapazes em função de exercício de atividade remunerada anterior à vigência da nova lei.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS SE REÚNE PELA PRIMEIRA VEZ EM 2015

direitos_humanosO Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) se reuniu pela primeira vez em 2015. A proposta de regimento interno foi analisada, em sessão extraordinária, na quarta (4) e quinta-feira (5). Em reunião ordinária, na sexta-feira (6), os temas discutidos foram a Conferência Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada em dezembro deste ano, e a adequação à estrutura do CNDH das comissões, grupos de trabalho, subcomissões e relatorias existentes no âmbito do extinto Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).

 

A Defensoria Pública da União (DPU) tem assento no colegiado, por meio do defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, como membro titular, e do defensor público federal Claudionor Barros Leitão, como suplente.

Deliberações

O regimento interno disciplina as competências do CNDH nas denúncias de violação aos direitos humanos encaminhados ao órgão, estabelece sua estrutura interna, além de conter dispositivos sobre as atribuições dos conselheiros, presidência, vice-presidência, comissões e demais instâncias. A DPU integrou comissão específica criada para elaboração do regimento, também composta pelos representantes do Ministério da Justiça, do Movimento Nacional de Direitos Humanos e da Rede Feminista. Após deliberar sobre a proposta de minuta apresentada pela comissão, o Conselho propôs algumas alterações e aprovou o regimento interno, que entrará em vigor após a publicação do texto.

Além de indicar os representantes para a comissão organizadora da Conferência Nacional de Direitos Humanos, os integrantes do Conselho discutiram os eixos temáticos desse encontro. A DPU vai exercer a suplência da entidade dos magistrados, representada pela ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral.

O defensor Claudionor Barros Leitão relatou, juntamente com o representante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), casos envolvendo comunidades indígenas que vinham sendo acompanhadas por comissões especiais do extinto CDDPH. Após o relatório, Defensoria Pública da União e Cimi apresentaram proposta de constituição de comissão permanente de direitos indígenas.

A medida teve acolhida parcial, uma vez que todas as comissões sugeridas e aquelas já existentes foram criadas ou mantidas provisoriamente até a deliberação definitiva na próxima reunião. A DPU relatou também os casos acompanhados pela Comissão de Alimentação Adequada, e sugeriu sua manutenção.

Além dos pontos de pauta, o CNDH apresentou duas moções. A primeira, dirigida ao Conselho Nacional de Justiça em apoio ao Projeto de Audiências de Custódia e a segunda, ao Ministério da Justiça/Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), reivindicando a rediscussão do projeto sobre comunidades terapêuticas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Atuação da Defensoria Pública da União do Piauí garante retorno do atendimento dos pacientes maranhenses em Teresina

saude Após inúmeras ações judiciais e tratativas administrativas realizadas principalmente durante o ano de 2014, foi proferida decisão favorável ao público atendido pela Defensoria Pública da União na Ação Civil Pública de nº 0002523-67.2008.4.01.4000, que tramita na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, determinando o retorno do atendimento médico a pacientes maranhenses em Teresina.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal no ano de 2008, após tomar ciência dos inúmeros casos de negativa de atendimento aos pacientes maranhenses que buscavam os hospitais de rede pública de Teresina para tratamento de alta complexidade para enfermidades, além de pronto-atendimento e disponibilização de medicamentos, sob a alegação de ausência de repasse financeiro do Maranhão para o Piauí.

Ciente da propositura da ação, a Defensoria Pública da União no Piauí pediu a sua Intervenção Litisconsorcial Voluntária, pois participa ativamente na tentativa de resolução da questão há muitos anos, por meio do embate judicial, bem como por meio de tratativas com os entes federativos envolvidos, com a finalidade de resguardar os direitos da população que necessita do serviço médico-hospitalar disponibilizado pela rede pública de saúde do Estado Piauí.

As exigências impostas pelo município de Teresina, somadas à resistência do Maranhão em liberar recursos diretamente culminaram na suspensão geral do atendimento a todos os pacientes domiciliados no Estado do Maranhão algumas vezes e voltou a ocorrer em agosto de 2014, quando a situação se agravou. Tal postura acarretou expressivo número de demandas judiciais propostas pela Defensoria Pública da União, que visavam a obrigar o Município de Teresina a fornecer, através do Sistema Único de Saúde, tratamento médico a cada paciente que promoveu ação judicial, beneficiando-o com atendimento próximo ao Município de domicílio, mediante custeio da União e do Estado do Maranhão.

saude02Somente no ano de 2014 a DPU ingressou judicialmente com aproximadamente 134 (cento e trinta e quatro) demandas, requerendo tratamento médico imediato. Paralelamente, sempre foi realizado um trabalho de contato com os gestores dos Estados do Piauí e do Maranhão, das Secretarias Municipais de Saúde, representantes do Ministério Público e assistentes sociais, por meio de reuniões, telefonemas, ofícios, com o fim de se atingir um consenso e serem retomados os atendimentos administrativamente de forma definitiva.

A mencionada Ação Civil Pública, nesse contexto, foi de grande importância na medida em que decidiu coletivamente a situação para todos que estejam na mesma situação. A decisão liminar foi proferida no dia 12 de janeiro de 2015 pela juíza titular da 5ª Vara Federal e ficou determinado ao Município de Teresina que restabelecesse o atendimento aos pacientes oriundos do Maranhão no prazo de cinco dias.

Cabe destacar o papel da DPU nessa importante conquista. A instituição no Piauí atuou inclusive nas esferas administrativas, tentando desburocratizar o sistema para diminuir o tempo de espera a que estavam sujeitos os assistidos; intermediando diálogos entre Hospitais e Secretarias de Saúde; fazendo contatos com os entes federativos para inserir os pacientes com celeridade nos sistemas de cadastros do Sistema Único de Saúde e localizando os motivos dos entraves frequentes. De maneira que, hoje, a assistência judicial e extrajudicial prestada pela DPU na área da saúde constitui referência de amparo e satisfação das necessidades dos menos favorecidos, que manifestam confiança no trabalho prestado pela instituição, onde encontram força e expressão para a busca dos seus interesses.

Fonte: Alessandra Cunha (2º Ofício Previdenciário, Tutela de Saúde e Trabalhista)

GOVERNO CRIA COMISSÃO PARA COMBATER VIOLÊNCIA CONTRA PÚBLICO LGBT

homofobia

O governo federal instituiu, por meio de portaria, comissão interministerial de enfrentamento à violência contra o público LGBT, que inclui lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Segundo o documento, publicado no Diário Oficial da União, o conceito de violência praticada contra a população LGBT abrange qualquer ação ou omissão baseada no gênero, orientação sexual e identidade de gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Entre outras atribuições, a comissão terá de acompanhar os casos de violência contraa população LGBT, em articulação com os órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública, e com organizações da sociedade civil, além de solicitar aos órgãos públicos informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso.

A comissão será composta por representantes da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Secretaria-Geral da Presidência da República e Secretaria de Políticas para as Mulheres. O grupo, com coordenação do Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da SDH, poderá convidar entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas aos direitos da população LGBT. A comissão apresentará relatórios semestrais de suas atividades aos dirigentes dos órgãos que a compõem.

Fonte: ESTADÃO